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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI ORDINÁRIA N°0909/19

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Data: 29/07/2019

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente destinado a implantação de aterro sanitário no Município de Frei Inocêncio-MG, e da outras Providências.

LEI ORDINÁRIA N°0905/18

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Data: 10/10/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Reconhece a Associação Cultural comunitária de Frei Inocêncio - MG como de utilidade pública municipal e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N°0904/18

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Data: 30/08/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Revoga a Lei n° 634/99 e dispõe sobre benefícios eventuais a serem concedidos às famílias carentes e em situações de vulnerabilidade temporária do Município de Frei Inocência - MG, e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N°0899/18

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Data: 04/04/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Institui curso preparatório gratuito no município de Frei Inocêncio e dá outras providencias.

LEI ORDINÁRIA N°0898/018

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Data: 04/04/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Institui o Código Municipal de Posturas de Frei Inocêncio, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 0896/18

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Data: 06/03/2018

Situação: Em vigor

Tema: Crédito Especial

Assunto: Autorizar abertura de crédito especial no orçamento vigente.

LEI ORDINÁRIA N°0896/18

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Data: 06/03/2018

Situação: Em vigor

Tema: Crédito Especial

Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente destinado a realização de operação de crédito para implementação do Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos setores sociais básicos - PMAT, e da outras Providências.

LEI ORDINÁRIA N°894/18

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Data: 03/01/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme especifica e dá outras Providências.

LEI ORDINÁRIA N°0893/17

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Data: 26/12/2017

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Frei lnocêncio/MG. e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N°0886/17

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Data: 28/09/2017

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências

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