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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI ORDINÁRIA N°0883/17

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Data: 28/09/2017

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Institui o Código Tributário do Município de Frei Inocêncio e dá outras providências.

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