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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI ORDINÁRIA N°021/64

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Data: 25/04/1964

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Autoriza pagamento de auxilio a ri construção de urna ponte sobre o Rio Urupuca.

LEI ORDINÁRIA N°01

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Data:

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Contem o Código Tributário do Município de Frei Inocêncio.

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