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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI COMPLEMENTAR N°0903/18

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Data: 27/06/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Altera o anexo 1 e VII da Lei Complementar n° 876, de 08 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N°0902/18

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Data: 27/06/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Altera o anexo 1 da lei complementar n° 875, de 08 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N°0900/18

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Data: 04/04/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Altera a lei complementar n° 875, de 08 de fevereiro de 2017, que organiza o plano de cargos, vencimentos e carreiras geral dos servidores públicos do Município de Frei Inocêncio/MG e dá outras providencias.

LEI COMPLEMENTAR N°0888/17

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Data: 02/10/2017

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°875, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N°0877/17

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Data: 09/06/2017

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N°0876/17

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Data: 08/02/2017

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM A ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO.

LEI COMPLEMENTAR N°0875/17

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Data: 08/02/2017

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: "REORGANIZA O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOSE CARREIRAS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI COMPLEMENTAR N°03/13

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Data: 14/06/2013

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Altera a Lei Complementar N° 01 de 3 de novembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Frei Inocêncio e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N°02/13

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Data: 14/06/2013

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Dispõe sobre adequação da remuneração dos profissionais do magistério e altera o Anexo II da Lei Complementar n° 01, de 03 de novembro de 2011 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Frei Inocêncio.

LEI COMPLEMENTAR N°01/11

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Data: 03/11/2011

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Frei Inocêncio - MG

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