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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

DECRETO N°0906/18

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Data: 29/10/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei Municipal n.'890, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece o Plano Plurianual do Município de FREI INOCÊNCIO/MG, para o quadriênio de 2018/2021.

DECRETO N°0897/18

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Data: 07/03/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI NO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N°0892/17

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Data: 27/12/2017

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Dispõe sobre a atualização e adequações de Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

DECRETO N°0889/17

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Data: 30/10/2017

Situação: Em vigor

Tema: Crédito Suplementar

Assunto: Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente para suprir a insuficiência de disponibilidade orçamentária do Município de Frei Inocêncio.

DECRETO N°0884/17

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Data: 28/09/2017

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Institui a Lei Geral Municipal da Micro empresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.

DECRETO N°0880/17

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Data: 29/08/2017

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO AO SENHOR EUZÂNIO GOMES DOS SANTOS.

DECRETO N°0853/15

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Data: 16/09/2015

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Declara a Árvore Gameleira Patrimônio Público do Município de Frei Inocêncio.

DECRETO N°0842/14

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Data: 10/07/2014

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Autoriza o Município de Frei Inocêncio/MG a integrar o Consórcio Intermunicipal de Serviço de Acolhimento à Criança e ao Adolescente (CISACA) e dá outras providências.

DECRETO N°0832/13

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Data: 14/06/2013

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Dá nova redação ao disposto no Art. 41 da Lei 826/2012 e dispõe sobre outras providências.

DECRETO N°0825/12

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Data: 20/09/2012

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2013/2016 e contém outras providências.

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