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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI ORDINÁRIA N°0909/19

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Data: 29/07/2019

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente destinado a implantação de aterro sanitário no Município de Frei Inocêncio-MG, e da outras Providências.

LEI COMPLEMENTAR N°0908/18

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Data: 09/11/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO-MG.

DECRETO N°0906/18

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Data: 29/10/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei Municipal n.'890, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece o Plano Plurianual do Município de FREI INOCÊNCIO/MG, para o quadriênio de 2018/2021.

LEI ORDINÁRIA N°0905/18

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Data: 10/10/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Reconhece a Associação Cultural comunitária de Frei Inocêncio - MG como de utilidade pública municipal e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N°0904/18

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Data: 30/08/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Revoga a Lei n° 634/99 e dispõe sobre benefícios eventuais a serem concedidos às famílias carentes e em situações de vulnerabilidade temporária do Município de Frei Inocência - MG, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N°0903/18

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Data: 27/06/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Altera o anexo 1 e VII da Lei Complementar n° 876, de 08 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N°0902/18

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Data: 27/06/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Altera o anexo 1 da lei complementar n° 875, de 08 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N°0899/18

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Data: 04/04/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Institui curso preparatório gratuito no município de Frei Inocêncio e dá outras providencias.

LEI ORDINÁRIA N°0898/18

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Data: 04/04/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Institui o Código Municipal de Posturas de Frei Inocêncio, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N°0898/018

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Data: 04/04/2018

Situação: Em vigor

Tema: Administração

Assunto: Institui o Código Municipal de Posturas de Frei Inocêncio, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.

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